O Burger King pode ser investigado pelo Ministério da Justiça e o Banco Central após campanha publicitária do "Pix de 1 centavo" na Black Friday. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) notificou as entidades a última quinta-feira (12).
Segundo a entidade, a estratégia adotada na campanha desrespeita a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.
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A campanha aconteceu nos dias que antecederam a Black Friday deste ano, 29 de novembro. O BK distribuiu 19 milhões de Pix de R$ 0,01 para membros do Clube BK, programa de fidelidade da rede.
O Pix de 1 centavo acompanhava a nota "Isso mesmo, sou eu, BK, te mandando 1 centavo para contar que com mais 24 você compra 2 BK Franguinhos por 25 centavos de 25 a 29 de novembro".
"A ação do Burger King é problemática por diversas razões e, por isso, precisamos de uma resposta firme das autoridades", pontuou o coordenador do programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec, Luã Cruz. "A empresa utilizou de forma indevida os dados pessoais dos consumidores para, agressivamente, enviar mensagens promocionais em um meio inesperado — no caso, o seu extrato bancário —, algo que pode até ter atingido crianças e adolescentes", continuou.
O que dizia o BK?
Questionado sobre a lisura da campanha, o CMO de marketing da Zamp, master franqueada do Burger King no Brasil, disse que a campanha estava "dentro do escopo da LGPD". Segundo ele, os dados foram fornecidos previamente de forma consentida pelos clientes no contexto da compra.
A ação, porém, gerou preocupação entre especialistas e consumidores. O Idec defende que o Banco Central desenvolva resoluções para restringir práticas abusivas no sistema, como a proibição no uso do Pix como meio de ofertas e publicidade.
Em contato com o TecMundo, o advogado Alexander Coelho, sócio da Godke Advogados, "há indícios" de que a ação seja questionável perante a LGPD. A legislação determina que o consentimento para uso de dados deve ser claro e específico.
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